Governo acaba com o INADEC e concentra na ANIESA todo o poder de fiscalização económica
O Governo decidiu extinguir o Instituto Nacional de Defesa do Consumidor (INADEC) e atribuir à Autoridade Nacional de Inspecção e Segurança Alimentar (ANIESA) o controlo exclusivo das inspecções às actividades económicas em Angola. A medida integra a reforma do sistema de fiscalização aprovada pelo Executivo e promete alterar profundamente a organização da supervisão do mercado.
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A decisão foi apreciada esta quarta-feira, durante a sexta sessão ordinária do Conselho de Ministros, orientada pelo Presidente da República. O novo Estatuto Orgânico da ANIESA estabelece a instituição como a principal autoridade responsável pela inspecção e fiscalização económica, sem prejuízo das competências legalmente atribuídas a outros órgãos reguladores. Com esta reorganização, os serviços municipais deixam de fiscalizar a actividade económica e a segurança alimentar, passando a concentrar-se em matérias de civismo urbano, como a venda ambulante, obras e estacionamento na via pública.
Com a extinção do INADEC, a gestão, supervisão e fiscalização do Livro de Reclamações, em formato físico e electrónico, transitam para a ANIESA. O Conselho de Ministros apreciou igualmente um diploma que altera o regulamento orgânico do Serviço de Investigação Criminal (SIC), retirando à instituição competências de inspecção e fiscalização da actividade económica, em conformidade com a reforma em curso.
No final da reunião, o secretário do Presidente da República para a Reforma do Estado, Pedro Fiete, explicou que os diplomas fazem parte do pacote legislativo destinado a concretizar as medidas aprovadas em 2025 para reorganizar o sistema nacional de inspecção económica. Segundo o responsável, a ANIESA recupera competências que se encontravam distribuídas por outras entidades, passando a assumir, em exclusivo, a realização de visitas inspectivas aos estabelecimentos comerciais. A nova estrutura da instituição terá representação executiva apenas ao nível provincial.
Além desta reforma, o Conselho de Ministros apreciou diplomas relativos à Inspecção-Geral do Trabalho, ao Instituto Nacional de Segurança Social, ao Fundo Activo de Capital de Risco Angolano, ao Regime Jurídico das Infra-estruturas Desportivas e à transformação do Entreposto Aduaneiro de Angola em sociedade anónima. O Executivo analisou ainda o relatório de execução do Orçamento Geral do Estado do segundo trimestre de 2026, que aponta para receitas de 9,85 biliões de kwanzas e despesas de 10,24 biliões de kwanzas.
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