Parlamento dá sinal verde a lei polémica sobre informações falsas online
O Parlamento deu luz verde, esta semana, à Proposta de Lei contra a disseminação de informações falsas na internet, um diploma que promete agitar o debate público ao dividir os deputados entre a necessidade de regulação e o receio de restrições à liberdade de expressão.
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A iniciativa legislativa foi aprovada, na generalidade, com 97 votos favoráveis, 74 contra e três abstenções, após um debate intenso marcado por posições divergentes sobre o impacto das chamadas “fake news” na sociedade angolana.
Durante a discussão, o ministro das Telecomunicações, Tecnologias de Informação e Comunicação Social, Mário Oliveira, alertou para o alcance social do fenómeno, sublinhando que a propagação de informações falsas ultrapassa o campo político e afecta directamente famílias e jovens. O governante sustentou que conteúdos fabricados e difundidos de forma intencional têm provocado danos emocionais graves e desestruturação familiar.
Em sentido oposto, o deputado da UNITA, Saúde Txizau, justificou o voto contra ao considerar que o diploma pode servir para classificar como falsas opiniões críticas expressas por jovens, activistas, criadores de conteúdos digitais e humoristas, abrindo espaço para limitações à crítica política e ao exercício da cidadania nas plataformas digitais.
Já a deputada Dolina Tchianhama, relatora da proposta, assegurou que o diploma cumpre os requisitos regimentais e legais, defendendo que a lei visa criar um regime jurídico de prevenção e responsabilização pela produção e divulgação de informações falsas, preenchendo uma lacuna existente no ordenamento jurídico nacional.
Segundo a relatora, a proposta respeita o artigo 40.º da Constituição da República de Angola, que consagra a liberdade de expressão e de informação, mas também estabelece limites para salvaguardar o bom nome, a honra, a reputação, a vida privada e a protecção da infância e da juventude. Com a aprovação na generalidade, o diploma segue agora para a discussão na especialidade.
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