Parlamento reprova projectos de lei da UNITA por “graves insuficiências legais”
A Assembleia Nacional de Angola reprovou, esta Quinta-feira, os projectos de lei de alteração à Lei de Protecção de Dados e de Financiamento aos Partidos Políticos, iniciativas da UNITA, que, no entender MPLA, contêm “graves insuficiências legais”.
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Os dois projectos de lei foram rejeitados na generalidade, na sessão plenária desta Quinta-feira.
O deputado da União Nacional para a Independência Total de Angola (UNITA) Faustino Mumbika referiu, nos fundamentos do projecto de alteração da Lei de Protecção de Dados Pessoais, que a iniciativa visa permitir maior acesso dos cidadãos e partidos políticos aos dados eleitorais, no âmbito da Base de Dados de Cidadãos Maiores e dos cadernos eleitorais.
Segundo o deputado, o objectivo da iniciativa é o de promover a transparência e o acesso aos dados pessoais de natureza eleitoral, alargar o acesso dos cidadãos e partidos aos dados eleitorais, sem prejuízo do direito à privacidade, e garantir a autenticidade e a fiabilidade dos dados eleitorais.
Mumbika argumentou, na sua intervenção, que a “limitação” no acesso aos dados pelos cidadãos e partidos políticos constitui um “factor de obstrução da transparência, do direito à informação”, o que “aprofunda a fraca participação por exclusão política”.
A iniciativa da UNITA foi reprovada pelo plenário com 95 votos contra, 75 a favor e uma abstenção, sem possibilidade de ser apreciada na especialidade.
No plenário, o deputado da UNITA Adriano Sapinãla defendeu a necessidade da aprovação do referido diploma, considerando que os cadernos eleitorais “têm criado dispersão e deslocações” de cidadãos para zonas distantes das suas residências.
Benedito Daniel, deputado do Partido de Renovação Social, alertou que se tem constatado nos cadernos eleitorais a replicação de dados e a presença de cidadãos falecidos, o que “belisca a confiabilidade dos dados”.
Pelo Movimento Popular de Libertação de Angola (MPLA), o deputado Joaquim de Almeida disse que a lei vigente já garante o acesso aos dados eleitorais e que não existem razões para a sua alteração.
“Não se altera uma lei que cumpre a sua finalidade, ela protege os cidadãos contra a utilização abusiva dos seus dados”, frisou.
Na sua declaração de voto, o deputado do MPLA Nvunda Salucombo referiu que o voto contra do seu partido decorreu das “graves insuficiências legais, técnicas e científicas” do projecto da UNITA.
O plenário rejeitou igualmente o projecto da UNITA de alteração da Lei do Financiamento aos Partidos Políticos, com 70 votos favoráveis, 95 contra e uma abstenção.
O projecto de lei aponta a necessidade de tornar o financiamento aos partidos políticos “mais justo e equitativo”, limitar o acesso para uso indevido dos recursos públicos, por via dos partidos políticos, como alguns dos objectivos.
Para o deputado do MPLA Luís Sotto Maior, a proposta da UNITA “não tem coerência normativa” e agrega contradições estruturais e incompatíveis com os princípios constitucionais.
Na sessão desta Quinta-feira, a Assembleia Nacional aprovou a proposta de Lei sobre o Regime Jurídico da Supervisão da Auditoria Externa às Entidades de Interesse Público e a alteração à Lei de Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais.
A proposta de Lei sobre a Resposta Integral ao VIH/SIDA foi igualmente aprovada em votação final e na generalidade foram aprovadas as propostas de lei que altera a Lei sobre a Designação e Execução dos Actos Jurídicos Internacionais e a Lei da Identificação Civil e Criminal.
C/VA
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